Rio Grande do Norte
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A partir de agora as Secretárias de Saúde dos municípios de Timbaúba dos Batistas e São Fernando têm até 15 dias para expedir a Declaração de Óbito (DO), nos casos de morte natural sem assistência médica.
A recomendação é da Promotora de Justiça Fladja Raiane Soares de Souza, da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó.
Segundo a Promotora o documento deve ser assinado por médicos que atuam no Programa de Saúde da Família nos respectivos municípios.
Já as áreas que não são atendidas pelo Programa, o documento deverá ser expedido pelos médicos do Serviço de Atendimento de Urgência.
A recomendação vale também para os administradores dos cemitérios localizados nos municípios, que só poderão realizar os sepultamentos mediante a apresentação da Certidão de Óbito, acompanhada pela Guia de Sepultamento.
Os municípios têm cinco dias para adotar as devidas providências e encaminhá-las à Promotoria.
A I do MP/RN
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