Rio Grande do Norte
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), através da Primeira Câmara de Contas, em Sessão Ordinária realizada na última quinta-feira (17), emitiu parecer prévio onde desaprova a prestação de contas referente ao ano de 2004 da Prefeitura Municipal de Acari, na época administrada por Juarez Bezerra de Medeiros.
Segundo o Parecer, tal desaprovação ocorreu "em virtude do descumprimento do artigo 77 - III e § 1º do ADCT", que diz respeito à "aplicação do percentual de 15% (quinze por cento) em despesas com a saúde no exercício de 2004". As contas foram submetidas à Câmara Municipal de Acari.
O relator do processo foi o conselheiro Alcimar Torquato de Almeida. A íntegra da decisão foi publicada no Diário Eletrônico desta quinta-feira (24) do TCE-RN.
Nenhum comentário:
Postar um comentário