Prefeito de Extremoz encaminha Projeto de
Lei sobre Código de Posturas para apreciação
do legislativo
Extremoz / RN.
O prefeito de Extremoz, Klauss Rêgo, encaminhou na manhã desta sexta- feira (05) a Câmara Municipal Projeto de Lei complementar n° 630/2010 que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Extremoz.
O código contém as medidas de políticas administrativas a cargo do município e objetiva oferecer condições à administração municipal, disciplinando as relações naturais entre o poder público e o cidadão. O código é composto de 458 artigos.
Dentre outras finalidades, o instrumento também visa regular a prática de atos, em razão de interesse público referente a segurança, a higiene, a ordem, aos costumes, a disciplina da produção do mercado, ao respeito a propriedade, aos direitos individuais e coletivos e ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão do poder público.
O prefeito Klauss Rêgo entende que a elaboração de leis que dão sustentabilidade à administração pública, que não existiam no município, fortalece a democracia. “Eu costumo dizer que antes não se dava o devido valor as Leis existentes e hoje temos os poderes executivo e legislativo atuantes”, lembrou.
Meio ambiente
O prefeito citou, também, a elaboração do código de meio ambiente, de obras e de vigilância sanitária do município, que já está em seu poder para apreciação e encaminhamento ao poder legislativo.
O secretário de Planejamento, Antônio Lisboa Gameleira disse que a elaboração dos códigos estão resguardados na Lei Orgânica do Município.
“Ressalvando que o art.20-h da Lei Orgânica já previam os respectivos códigos, não se sabendo a razão de ainda não terem sido elaborados e enviados ao poder legislativo em forma de Leis complementares”, ressaltou o secretário.
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